Termos de Uso
1. Finalidade do Site
Este site tem caráter informativo e institucional, não substituindo consulta jurídica individualizada.
O envio de informações pelo site não estabelece automaticamente relação advogado-cliente.
2. Responsabilidade do Usuário
O usuário compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras;
não utilizar o site para fins ilícitos;
respeitar direitos autorais e de propriedade intelectual.
3. Limitação de Responsabilidade
O conteúdo disponibilizado tem finalidade informativa.
Nenhuma informação constitui promessa de resultado, em observância às normas éticas da advocacia.
4. Proteção de Dados
O uso do site implica ciência e concordância com a Política de Privacidade e o Aviso de Cookies.
5. Foro
Fica eleito o foro da comarca do responsável pelo site, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
